O Município de Vila Real anunciou, no dia 23 de fevereiro, em conferência de imprensa, que vai avançar com uma ação judicial, através da interposição de uma providência cautelar, para impedir a deposição de mais 166.630 toneladas de resíduos urbanos no Aterro Sanitário de Vila Real, situado em Andrães, recentemente autorizada pela CCDR Norte.
A decisão surge na sequência da autorização de prolongamento da vida útil do aterro por mais sete anos, contra a posição reiteradamente assumida pelo Município e pelas populações afetadas, em particular das freguesias de Andrães, Constantim e Vale de Nogueiras, Nogueira e Ermida e Folhadela.
O aterro sanitário tem-se constituído, ao longo de mais de três décadas, como uma infraestrutura geradora de conflitualidade permanente com as populações envolventes, devido aos odores intensos, aos lixiviados derramados nas linhas de água, ao intenso trânsito de veículos pesados nas aldeias circundantes e à proliferação de aves de grande porte que afetam culturas agrícolas. Para o Município, trata-se de uma fonte continuada de mal-estar, prejuízo ambiental e condicionamento ao desenvolvimento local.
Recorde-se que a última comunicação da entidade gestora, a Resinorte, apontava para o encerramento da exploração em 2024. Contudo, no âmbito do Título Único Ambiental (TUA) então em vigor e segundo dados apresentados pela própria empresa no pedido de licenciamento do processo de reengenharia, em março de 2025, os quantitativos licenciados já teriam sido ultrapassados em mais de 110.000 toneladas.
Perante essa informação, a Câmara Municipal questionou formalmente as entidades licenciadoras — a CCDR-N e a Agência Portuguesa do Ambiente — não tendo, até à data, obtido os esclarecimentos solicitados.
Durante o processo de auscultação pública relativo ao pedido de reengenharia do aterro, que implicava o aumento da capacidade de deposição de resíduos para além do TUA existente, o Município, as Juntas de Freguesia e as populações manifestaram-se contra o prolongamento da vida útil da infraestrutura. A autarquia formalizou a sua oposição em quatro momentos distintos: na análise caso a caso (janeiro de 2025), no pedido de licenciamento (maio de 2025), na consulta pública (julho de 2025) e na vistoria prévia (dezembro de 2025).
Apesar destas posições, em janeiro do corrente ano foi autorizada a deposição adicional de resíduos, tendo sido já retomadas as operações ao abrigo desta nova licença.
O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Favaios, foi claro na posição assumida:
“É insustentável qualquer tonelada adicional depositada neste aterro. As populações de Andrães, Constantim, Nogueira e Ermida e Folhadela suportam há mais de 30 anos os impactos ambientais e sociais desta infraestrutura. Exigimos esclarecimentos e respeito pelos compromissos assumidos.”
O autarca acrescentou ainda:
“Não podemos aceitar que um compromisso de encerramento anunciado para 2024 seja agora substituído por um prolongamento até 2033, sem respostas claras às dúvidas que colocámos. O Município fará tudo o que estiver ao seu alcance para defender a qualidade de vida das suas populações.”
Face à urgência da situação, a Câmara Municipal vai interpor judicialmente uma providência cautelar com o objetivo de suspender a continuação da deposição de resíduos urbanos no aterro de Vila Real e de garantir que todas as questões levantadas ao longo do processo sejam devidamente esclarecidas.
O Município reafirma que continuará a agir de forma firme na defesa das populações afetadas e da sustentabilidade ambiental do concelho.